Requerimento nº 1309 de 2023

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à exposição “A/cor/do que Brilha”, ocorrida entre 20 de julho e 18 de agosto de 2023, no Centro de Ação Cultural – CAC – Márcia Costa, e promovida com financiamento público, por meio do Prêmio Aniceto Matti, que se encontra disciplinado pela Lei n. 10.988/2020, o quanto segue:
I – quais foram os critérios levados em consideração pela Administração Municipal para contemplar a exposição supracitada no âmbito do Prêmio Aniceto Matti;
II – qual foi a Classificação Indicativa definida para esta exposição, bem como quais foram os critérios considerados para tal definição;
III – se, para autorizar a realização da referida exposição, o Poder Executivo levou em consideração os Princípios da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente, nos termos do que prevê a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Em caso positivo, encaminhe cópia dos documentos (...)