Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16798 de 2023)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2024 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 19/09/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 18/09/2023 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 12/09/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |