Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16838 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 05/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 04/03/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 27/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |
| 26/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 12/12/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 11/12/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 05/12/2023 | Protocolo - PRT | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |