Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16882 de 2023)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 20/02/2024 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 20/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 02/02/2024 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 07/12/2023 | Arquivo - ARQ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |