Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16864 de 2023)
Total de Tramitações: 21
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/06/2024 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aprovado em Comissão |
| 22/05/2024 | Poder Executivo - EXEC | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando Parecer |
| 28/03/2024 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 26/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aguardando Parecer |
| 26/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 25/03/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 19/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |
| 18/03/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 20/02/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 02/02/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |