Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16831 de 2023)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/07/2024 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 11/06/2024 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 10/06/2024 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |