Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16862 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/06/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 06/02/2024 | Comissões Pemanentes - CP | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |