Requerimento nº 13 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público – considerando o aumento significativo do número de reclamações e denúncias acerca de terrenos e lotes vazios em mau estado de conservação e, sobretudo, com mato alto e com necessidade de roçada – se há possibilidade de as equipes de fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente intensificarem as vistorias nos terrenos e lotes vazios em toda a cidade, visando à adoção das providências cabíveis, com relação aos lotes em mau estado de conservação, nos termos da legislação aplicável. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.