Requerimento nº 438 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei Complementar n. 218/98, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências, o quanto segue:
1 - com qual frequência vêm ocorrendo denúncias no 156 com relação a barulho no Município;
2 - se há campanhas instruindo os proprietários de bares e estabelecimentos comerciais a aferirem seus aparelhos de som, de acordo com os limites legais;
3 - qual o protocolo adotado pela fiscalização municipal ao tomar conhecimento das denúncias;
4 - qual a estatística contendo as denúncias recorrentes no 156 com relação às penalidades.