Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16945 de 2024)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/08/2024 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 02/04/2024 | Comissões Pemanentes - CP | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |