Requerimento nº 504 de 2024

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao direito de preempção sobre imóveis no Município, que foi regulamentado pela Lei Complementar n. 907/2011, se existe a perspectiva de aquisição de imóveis vizinhos aos espaços de educação e saúde que se encontram pequenos, e de que seja averbado na matrícula esse direito de preempção aos imóveis vizinhos que ainda não possuem, e, em caso positivo, decline sobre a possibilidade e o prazo estimado para serem realizadas as aquisições. Em caso negativo, decline os motivos.