Lei Ordinária nº 6.168, de não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Requerimento nº 286 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício n. 4529/2025-Gapre | Resposta à proposição | 05/09/2025 | Poder Executivo | req_286.pdf |