Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17162 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 12/08/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 10/08/2026 | Poder Executivo - EXEC | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 07/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 06/10/2025 | Plenário - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 20/03/2025 | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Plenário - PLEN | Aguardando inclusão na pauta para deliberação em Plenário |
| 20/03/2025 | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Aprovado em Comissão |
| 19/03/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CFO - Comissão de Finanças e Orçamento | Aprovado em Comissão |
| 17/03/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 11/02/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |