Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17167 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 14/04/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 06/03/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |