Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17176 de 2025)
Total de Tramitações: 10
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 31/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Decisão pelo não provimento |
| 30/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 17/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |
| 16/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 03/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 20/02/2026 | Gabinete do Vereador Diogo Altamir da Lotérica - GABDIOGOALTAMIR | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 06/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Gabinete do Vereador Diogo Altamir da Lotérica - GABDIOGOALTAMIR | Devolvido ao autor da matéria para revisão |
| 05/05/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 06/03/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |