Projeto de Lei Ordinária nº 17288 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
17288
Data de Apresentação
17/02/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a abertura dos portões dos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e Escolas Municipais às 06h45min para crianças cujos pais comprovem, via declaração de trabalho, que iniciam a jornada de trabalho às 07h da manhã.
Indexação
Observação