Projeto de Lei Complementar nº 1288 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2010
Número
1288
Data de Apresentação
13/10/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Mensagem
Número
209
Ano
2010
Local de Origem
Executivo
Data
13/10/2010
Dados Textuais
Ementa
CRIA A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO - AMR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (A AMR TEM COMO FINALIDADE A REGULAÇÃO, O CONTROLE E A FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO CONCEDIDOS, PERMITIDOS, AUTORIZADOS OU OPERADOS DIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL).
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada