Projeto de Lei Ordinária nº 17322 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
17322
Data de Apresentação
08/03/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias prestadoras do serviço público de energia elétrica e água notificarem previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), aplicativo de whattsApp, SMS ou e-mail, acerca da interrupção do fornecimento do serviço essencial em virtude de obra, serviços ou vistoria técnica de manutenção e/ou melhoria e dá outras providências.
Indexação
Observação