Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17426 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/09/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 29/09/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 06/05/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |