Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17516 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Diretoria Legislativa - DL | Aguardando inclusão na pauta para deliberação em Plenário |
| 13/04/2026 | CPG - Comissão de Políticas Gerais | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Aprovado em Comissão |
| 31/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CPG - Comissão de Políticas Gerais | Incluído na pauta de reunião |
| 31/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aprovado em Comissão |
| 30/03/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 17/06/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |