Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17571 de 2025)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/03/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 15/07/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |