Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17539 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 20/10/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 10/07/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |