Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17604 de 2025)
Total de Tramitações: 16
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 20/02/2026 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 03/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |
| 02/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 02/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 01/12/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 05/08/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |