Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17499 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/12/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 07/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 06/10/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 07/08/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |