Portaria nº 409 de 2025

RESOLVE: Art. 1.º Ficam suspensos os efeitos da Portaria n. 089/2020, da Presidência da Câmara Municipal de Maringá, até a deliberação do recurso especial pendente e o trânsito em julgado da decisão judicial de anulação do Processo Administrativo Disciplinar SEI n. 20.0.000000160-1. Art. 2.º Em consequência da suspensão prevista no art. 1.º, fica reintegrada ao quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Maringá, no cargo de zeladora, a servidora Carmen Regina Nunes da Silva, portadora da matrícula funcional n. 2138, em conformidade com o acórdão proferido pela 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos da Apelação Cível n. 0005007-66.2020.8.16.0190.

Diário oficial n. 4667/2025