Projeto de Lei Ordinária nº 17696 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
17696
Data de Apresentação
29/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica instituída, no âmbito do Município de Maringá, a Contribuição Solidária para uso de espaços públicos municipais, tais como centros sociais urbanos (CSUs), quadras esportivas, salões comunitários e demais locais disponibilizados para uso comunitário.
Indexação
Observação