Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17713 de 2025)
Total de Tramitações: 6
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 06/02/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 02/02/2026 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 18/11/2025 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |
| 17/11/2025 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 23/09/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |