Requerimento nº 1975 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1975
Data de Apresentação
07/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 10.421/2017, que estabelece norma para o desembarque de passageiros em período noturno no serviço de transporte público coletivo, está sendo devidamente cumprida no Município e se a empresa concessionária do transporte público está realizando a divulgação da referida lei, conforme determina o artigo 3.º, por meio da afixação de avisos informativos em local visível no interior dos veículos.
Indexação
Observação