Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17783 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 23/03/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 28/10/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |