Requerimento nº 1966 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
1966
Data de Apresentação
07/10/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao prefeito que informe (ou envie) a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público: 1. qual o valor total atualmente inscrito em dívida ativa referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); 2. informações detalhadas sobre o último Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) promovido pelo Município, incluindo: a) O valor total das dívidas de IPTU e ITBI na data de lançamento do programa; b) O montante arrecadado imediatamente com as adesões ao REFIS; c) O valor arrecadado nos anos subsequentes, por meio de parcelamentos ou outras formas de quitação vinculadas ao programa.
Indexação
Observação