Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17864 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 09/12/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |