Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17873 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 16/03/2026 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 03/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Procuradoria Jurídica - PRJ | Aguardando Parecer |
| 02/03/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 09/12/2025 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |