Requerimento nº 15 de 2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca da poluição sonora causada por bicicletas motorizadas no Município, o quanto segue:

1 - se existe um cronograma de fiscalização ativa ou operações conjuntas (blitz) para coibir o tráfego de bicicletas motorizadas que operam em desacordo com as normas de emissão de ruídos e poluentes. Em caso positivo, apresentar dados estatísticos de autuações nos últimos 12 (doze) meses;

2 - como o Poder Executivo tem aplicado as resoluções do CONTRAN (em especial a Resolução n. 996/2023) no que tange à equiparação de bicicletas motorizadas a ciclomotores para fins de exigência de equipamentos obrigatórios e silenciadores;

3 - quais são os canais oficiais e o passo a passo para que o cidadão possa formalizar denúncias de perturbação do sossego em tempo real, garantindo a eficácia da abordagem fiscalizadora; (...)