Requerimento nº 30 de 2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público:

1 - qual o total de vagas de estacionamento existentes nos espaçoos públicos municipais e nos principaias estabelecimentos privados de uso coletivo (supermercados, shoppings, hospitais, clínicas, universidades, cemitérios, ginásios, etc.);

2 - quantas dessas vagas de estacionamento estão efetivamente reservadas para pessoas idosas, conforme definido na Lei n. 11.569/2022;

3 - se o percentual mínimo de 7% de vagas reservadas para pessoas idosas está sendo cumprido, bem como a garantia de, no mínimo, uma vaga em cada local de uso coletivo;

4 - caso haja local em que o percentual ou a quantidade mínima de vagas de estacionamento especial não esteja sendo respeitado, que sejam indicadas quais medidas administrativas ou legais estão sendo adotadas para o cumprimento da referida lei.