Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17981 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/03/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 05/02/2026 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |