Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 17986 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/03/2026 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Poder Executivo - EXEC | Aguardando resposta do Poder Executivo |
| 16/03/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 10/02/2026 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |