Requerimento nº 70 de 2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público e adoção de providências administrativas, relativamente à transformação funcional e valorização dos servidores lotados na Defesa Civil Municipal de Maringá, de modo a estruturá-los como Agentes de Defesa Civil, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), o quanto segue: 1 - se o Poder Executivo possui estudos técnicos, administrativos ou jurídicos visando à adequação da função atualmente exercida pelos servidores da Defesa Civil Municipal para a função de Agentes de Defesa Civil, com atribuições técnicas e operacionais voltadas à prevenção, preparação, resposta e recuperação de desastres (continua no requerimento anexo).