Requerimento nº 179 de 2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca das ações de fiscalização e organização do comércio ambulante no Município de Maringá, o quanto segue: 1 – quais ações de fiscalização vêm sendo atualmente realizadas pelo Município em relação aos vendedores ambulantes que atuam na região central e nas demais regiões da cidade; 2 – se existe planejamento ou cronograma específico em relação aos atos de fiscalização, encaminhando, em caso positivo, detalhamento das ações previstas; 3 – quais providências vêm sendo adotadas pelo Poder Executivo em relação aos ambulantes que se encontram em situação irregular; 4 – se o Município disponibiliza alternativas ou programas de regularização para esses trabalhadores, especificando, em caso positivo, quais são as opções existentes (continua no requerimento anexo).