Projeto de Lei Complementar nº 2423 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
2423
Data de Apresentação
03/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município de Maringá a realizar transação tributária envolvendo créditos tributários não ajuizados, mediante a prestação de serviços veterinários destinados aos animais acolhidos pelo Município, e dá outras providências.
Indexação
Observação