Requerimento nº 222 de 2026

Solicita ao prefeito que informe detalhadamente a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, acerca do cumprimento da Lei Municipal n. 4.556/98, que dispõe sobre a proibição do exercício da atividade de guardador autônomo de veículos ("flanelinhas") em logradouros públicos, o quanto segue: 1 - quantas abordagens foram realizadas especificamente contra a atividade de "flanelinhas" nos últimos 12 meses (apresentar relatório mensalizado); 2 - quais são os pontos da cidade com maior incidência de denúncias via 153 (Guarda Municipal) ou outros canais oficiais; 3 - se existe um protocolo de atuação conjunta entre a Secretaria Municipal de Segurança e a Polícia Militar para coibir a coação de motoristas nestas áreas; 4 - das abordagens realizadas, qual o percentual de indivíduos encaminhados para programas de assistência social ou de capacitação para o mercado de trabalho (continua no requerimento anexo).