Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 18113 de 2026)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/06/2026 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Incluído na pauta de reunião |
| 14/05/2026 | Protocolo - PRT | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |