Requerimento nº 259 de 2026

Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 11.602/2023, que instituiu o “Programa Sandbox – Maringá”, encontra-se atualmente em efetiva execução no Município, indicando, em caso positivo, o estágio de implementação do programa, bem como o quanto segue: 1 – se houve regulamentação complementar da Lei Municipal n. 11.602/2023, nos termos do que prevê o seu art. 16; 2 – se o Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Maringá”, previsto nos arts. 7.º e 8.º da Lei Municipal n. 11.602/2023, já foi formalmente instituído e se atualmente se encontra em funcionamento; 3 – quantas reuniões do Comitê Gestor do “Programa Sandbox – Maringá” foram realizadas desde a entrada em vigor da Lei Municipal n. 11.602/2023; 4 – se o Comitê Gestor já editou atos deliberativos no exercício de suas competências; 5 – se já foram definidos temas prioritários de ambientes experimentais no âmbito do “Programa Sandbox – Maringá”.

6 – se já foram p