Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 99 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2011
Número
99
Data de Apresentação
12/07/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
ART.1º FICA ACRESCIDO O § 7º AO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.173. ...
§ 7º É DEVER DO MUNICÍPIO ELABORAR E IMPLANTAR, ATRAVÉS DE LEI, O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO E O CONTROLE PERMANENTE DA QUALIDADE DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA."
ART.1º FICA ACRESCIDO O § 7º AO ARTIGO 173 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"ART.173. ...
§ 7º É DEVER DO MUNICÍPIO ELABORAR E IMPLANTAR, ATRAVÉS DE LEI, O PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A PRESERVAÇÃO E O CONTROLE PERMANENTE DA QUALIDADE DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada