Requerimento nº 342 de 2026

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente às hortas comunitárias o quanto segue:

1 - quais são os critérios adotados para a permanência dos horteiros no programa e qual o limite de canteiros que cada participante pode utilizar?

2 - se existe decreto ou outro ato normativo que regulamente esses critérios. Em caso positivo, encaminhar cópia da respectiva regulamentação;

3 - qual órgão ou autoridade é responsável por deliberar sobre a exclusão ou permanência dos horteiros no programa;

4 - em quais situações poderá ocorrer a exclusão de um horteiro e quais procedimentos são adotados para essa decisão;

5 - se é obrigatório que os horteiros arquem com custos relacionados à manutenção, aquisição de insumos, equipamentos ou demais despesas da horta comunitária. Em caso positivo, informar quais são os custos e qual o fundamento legal ou regularmentar para sua cobrança;

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