Requerimento nº 393 de 2026

Solicita que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, por intermédio da Secretaria competente, encaminhe as seguintes informações acerca da empresa Luz de Maringá S.A.: 1. Houve, ou existe em estudo, qualquer alteração envolvendo o consórcio, a concessionária ou a estrutura contratual atualmente existente relativa ao Contrato de Concessão Administrativa nº 028/2024? Em caso positivo, encaminhar as informações e documentos pertinentes. Considerando, ainda, que a Lei Complementar Municipal nº 677/2007 (Código Tributário Municipal), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 1.499/2025, passou a autorizar que os recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) também sejam destinados aos sistemas de monitoramento voltados à segurança e preservação dos logradouros públicos, requer-se informar (continua no requerimento anexo).