Requerimento nº 466 de 2026

Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente ao Contrato n. 141/2024, que trata da obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Pioneiro Manuel Dias da Silva, no valor de R$ 8.096.584,75, o quanto segue:

1 - quais as providências administrativas que serão adotadas em relação ao processo de apuração de responsabilidade contratual relativo ao Contrato n. 141/2024, especificando se há decisão proferida quanto à rescisão unilateral, aplicação de multas, suspensão de licitar, execução da garantia contratual ou imputação de custos decorrentes do colapso parcial da estrutura metálica da cobertura do ginásio da unidade escolar;

2 - se existe cronograma físico-financeiro atualizado para a conclusão remanescente da obra e, em caso positivo, qual a data prevista para a entrega definitiva do objeto;

(...)