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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Executiva - Presidente - Portaria nº 164 de 2026
(Portaria nº 164 de 2026)
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Autor
Mesa Executiva - Presidente
Primeiro Autor
Sim
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