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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
Autoria: Giselli Bianchini - Projeto de Lei Ordinária nº 17961 de 2026
(Projeto de Lei Ordinária nº 17961 de 2026)
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Autor
Giselli Bianchini
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Sim
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