Projeto de Lei Ordinária nº 17961 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2026
Número
17961
Data de Apresentação
16/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui, no âmbito do Município de Maringá, a Imunidade Religiosa Municipal, e dispõe sobre a proteção administrativa, institucional e interpretativa da liberdade de culto, da liberdade religiosa e da pregação religiosa, assegura presunção de licitude às manifestações de fé e veda atos de censura ou perseguição, nos termos da Constituição Federal.
Indexação
Observação