Anexo - Substitutivo de 22/04/2026 por Flávio Mantovani (Projeto de Lei Ordinária nº 17986 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Substitutivo
Data
22/04/2026
Autor
Flávio Mantovani
Ementa
Indexação
Texto Integral